# Registro público: TJSE — 00029313920118250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778450/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778450.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86a2c5600181db59655e2c5c5d931103d42f9816b92e4fa21ab0be8f61be2a75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-01
- **Último ato com data válida:** 2019-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-04-16** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guarda | Oferta | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T08:01:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-08T13:49:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-17T07:15:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-14T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-12T11:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-06T11:24:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-06T11:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-06T10:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-14T13:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-08T14:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-31T14:13:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-31T10:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-26T11:21:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-16T11:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2011-07-15T10:53:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2011-07-15T10:53:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-07-15T10:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-10T09:07:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}}
- 2011-06-06T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-01T13:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)
- [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86a2c5600181db59655e2c5c5d931103d42f9816b92e4fa21ab0be8f61be2a75.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-06-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-06-10 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-07-15 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:54:23\.979000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110601120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86a2c5600181db59655e2c5c5d931103d42f9816b92e4fa21ab0be8f61be2a75

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012840920158250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951834/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6238, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJBA — 80002322020198050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6238, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 00014865020098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5735554/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5802, 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJSE — 00005207620118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936640/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6238, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00040976720158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763075/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6238, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJBA — 80028806120168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000208620218173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588455/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJPE — 00000169520248172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979936/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6238
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Caruaru


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 86a2c5600181db59655e2c5c5d931103d42f9816b92e4fa21ab0be8f61be2a75
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 86a2c5600181db59655e2c5c5d931103d42f9816b92e4fa21ab0be8f61be2a75
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00029313920118250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Guarda | Oferta | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 86a2c5600181db59655e2c5c5d931103d42f9816b92e4fa21ab0be8f61be2a75
- **SHA-256 do comentário:** 03afde164ba0ab2c983fddb6b1be64a3e1d25558d72890d5919dc952469ab2ae