# Registro público: TRF6 — 00028594820114013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577850/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 464875f879e2b8efa0918ad6c90f2fb152cfb6e7fc11a3f91d4cb8fa1522c2e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-16
- **Último ato com data válida:** 2025-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-16T14:09:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-05-18T14:59:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-23T08:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-15T14:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-06T08:26:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-25T18:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-16T09:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-23T15:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-07T18:49:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-17T09:31:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-10T17:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-04T15:59:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-05-23T14:07:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-05T02:24:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T03:19:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-09T11:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-23T14:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-26T02:11:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-10T01:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-24T01:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-09T03:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2025-08-19T03:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2016-05-23T08:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-08T16:44:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-08T16:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T19:22:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-02T19:22:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-02T19:22:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-05-03T14:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-08T14:25:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-11-23T18:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-23T19:12:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-23T11:36:24.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-05-31T16:32:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-06-05T16:33:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-06-07T14:27:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-07-01T13:16:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-28T18:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577850.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002351620164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 12ª - Goiânia
- [TRF6 — 00000993220164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997124/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJRN — 00094800720048200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002338120194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 01ª - Porto Velho
- [TRF6 — 00001038220194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TRF1 — 00002380820194013001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 02ª - Rio Branco
- [TJDFT — 00224447920158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPB — 00006486420148150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / Vara Única de Coremas