# Registro público: TRE-PA — 06000088320246140099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdfb0a84e2e2f2ac2914ac3dabaa7e10caddadd53365d77d3361739fb3e32bd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-15
- **Último ato com data válida:** 2024-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-15T10:12:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-20T09:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-15T14:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-20T14:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-20T14:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-20T14:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-22T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-26T15:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-04-02T03:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-04-05T07:56:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-15T10:12:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-15T11:06:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-20T13:55:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-20T13:55:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-03-22T01:00:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-04-06T14:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-04-06T14:41:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}
- 2024-04-06T14:41:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30542", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdfb0a84e2e2f2ac2914ac3dabaa7e10caddadd53365d77d3361739fb3e32bd1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-05 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T22:13:59\.264000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240315101246
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdfb0a84e2e2f2ac2914ac3dabaa7e10caddadd53365d77d3361739fb3e32bd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000134420206140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954418/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA / 003ª ZONA ELEITORAL DE SOURE PA
- [TRE-GO — 06000605420256090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950176/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-SP — 06000319020256260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955004/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- [TRE-PA — 06000115520216140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953572/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA / 095ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000135220206140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953463/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA / 065ª ZONA ELEITORAL DE BARCARENA PA
- [TRE-ES — 06006713720206080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952769/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000574220236090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951724/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA / 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- [TSE — 06010847020266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950256/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA / GABINETE CGE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000088320246140099 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “099ª ZONA ELEITORAL DE MELGAÇO PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cdfb0a84e2e2f2ac2914ac3dabaa7e10caddadd53365d77d3361739fb3e32bd1
- **SHA-256 do comentário:** ce7293bef9a1a9f42431e9d65e50a9052d29bfc6018ba1f5bfdda14a56115d72