# Registro público: TJRS — 00099141720178210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778671/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778671.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 956c721571871fd3ee7c5393f73efb0d20967212520a2b2a667363d202a2654b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-20 - **Último ato com data válida:** 2021-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-03** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-02-18** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-31** — Petição (TPU 85) > **2019-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-14** — Petição (TPU 85) > **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-20T17:19:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-10-25T16:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-07T13:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-02-20T15:33:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-09-13T14:52:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-07-01T15:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2019-09-03T10:05:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-14T09:38:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-14T09:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-31T13:46:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-31T13:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-03T15:42:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-08-25T15:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-27T11:06:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-14T17:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-20T15:33:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-26T13:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-03T15:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-18T15:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-10T17:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-01T15:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-13T18:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-27T12:12:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-08-28T09:42:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-03T10:07:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-31T14:15:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-11-08T12:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-18T09:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-19T13:52:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-20T11:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-03T16:32:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-26T16:51:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/956c721571871fd3ee7c5393f73efb0d20967212520a2b2a667363d202a2654b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-07-01 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-12-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Taxa de Coleta de Lixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:05\.962416794Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171020000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 956c721571871fd3ee7c5393f73efb0d20967212520a2b2a667363d202a2654b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00067438120198210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TRF4 — 50063833120134047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901489/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10536 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 3ª Vara Federal de Passo Fundo - [TJTO — 50000792820008272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00131611120148210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00108475320188210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJTO — 50000325420008272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50000316920008272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJBA — 80008596820168050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 956c721571871fd3ee7c5393f73efb0d20967212520a2b2a667363d202a2654b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00099141720178210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 956c721571871fd3ee7c5393f73efb0d20967212520a2b2a667363d202a2654b - **SHA-256 do comentário:** 15fc45aac95a0baf60ffb946f20bf501cb79278f0c5b28477d97e304136e4afb