# Registro público: TRT3 — 00001923020145030099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e1cee9c9bf502581c57fb9ebfc7b9957155d430ddb65725de0102677dda9600 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-24 - **Último ato com data válida:** 2016-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-05-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-04-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-04-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-11-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778754.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e1cee9c9bf502581c57fb9ebfc7b9957155d430ddb65725de0102677dda9600.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-04-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-05-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-11-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:01\.693121121Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7e1cee9c9bf502581c57fb9ebfc7b9957155d430ddb65725de0102677dda9600 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001925620115030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13796, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT3 — 00001902520125030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13796, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13796, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005248020115020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13796, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006145720105020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13993, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00002108420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13796, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT23 — 00002126220205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13796, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT4 — 00012272620135040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13796, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 7e1cee9c9bf502581c57fb9ebfc7b9957155d430ddb65725de0102677dda9600 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001923020145030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7e1cee9c9bf502581c57fb9ebfc7b9957155d430ddb65725de0102677dda9600 - **SHA-256 do comentário:** 2b265e75fec4a45a9a9da48d414dc6b6a8d5e7570c6f6b68e42b4cb2e725ae67