# Registro público: TRE-PR — 06000483220246160092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778914/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778914.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d318112b8207c54b42eaa7036b548059ff74afdf36694029221a76c59010677

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-14
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-28** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2026-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-24** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2026-08-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-14T16:50:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-08-05T16:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-09-24T16:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2024-06-14T16:58:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2024-06-14T17:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2024-07-12T10:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2024-08-09T14:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2024-09-23T15:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2025-12-18T14:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-03-16T09:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-04-14T08:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-05-27T16:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-06-29T11:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-07-28T15:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-08-05T16:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-08-05T16:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-08-25T17:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-08-25T20:35:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-09-24T16:06:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2024-06-14T16:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2024-06-14T17:07:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-08-05T16:25:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-08-24T10:05:38.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-08-24T10:05:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-09-28T08:01:38.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}
- 2026-09-28T08:01:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15531", "nome": "92 ª zona eleitoral-Goioerê"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d318112b8207c54b42eaa7036b548059ff74afdf36694029221a76c59010677.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-24 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-24 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-25 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-28 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-09-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-14 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-29T16:00:09\.708000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240614165055
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d318112b8207c54b42eaa7036b548059ff74afdf36694029221a76c59010677

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000137220246160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910490/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-PR — 06000505720216160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953363/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-SC — 06000704620216240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921131/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 4 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000493420216160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801484/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 149ª zona eleitoral-Cianorte
- [TRE-SC — 06000719420256240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911921/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06011101920246040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904156/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001600620206060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801142/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 64 ª ZONA ELEITORAL - COREAÚ
- [TRE-BA — 06000620520256050151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798222/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª zona eleitoral-Goioerê / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000483220246160092 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “92 ª zona eleitoral-Goioerê”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo devolvido à Secretaria”, em 2026-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6d318112b8207c54b42eaa7036b548059ff74afdf36694029221a76c59010677
- **SHA-256 do comentário:** 5be7d51689930778e4893178730ecaa4ee04acc8d59daee50ce62ea73db19d75