{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57791,"origem":"stj","sha256_origem":"307b48a8fccf556ea81503bed6571ab2ff26610f8836e5685f233443de342158","registro_original":{"id_fonte":"000871839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2449719","numero_registro":"202303209466","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS\nBANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nMODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME\nDO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art.\n18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento\nvoltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do\ncrédito.\n2. O reexame da premissa fixada pela Corte de origem - quanto ao\npreenchimento ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade\nde justiça - exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos\nautos, o que não é possível em âmbito de recurso especial, a atrair\na incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"é admitida a\nrevisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais,\ndesde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade\n(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §\n1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as\npeculiaridades do julgamento em concreto\" (AgInt no AREsp n.\n2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023).\n3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual\n(acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios\ncontratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o\nreexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial,\npermanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FASE DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO\nFEITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2412823>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2281238>>-RS\n(TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2177306>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2441269>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9653cb94d39bee35a7698a5720528340df9984a9b768cd586d33f712a631905a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}