# Registro público: TRT3 — 00001930920125030059 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779155/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779155.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f0edaa3d0c4814e6535904c00cff9e3083616c9c9ed541c783ad081581357a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 97 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-23 - **Último ato com data válida:** 2021-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-07-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-06-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | FGTS | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779155.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-03-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2018-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2018-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2018-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2019-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2019-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2019-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2019-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2019-06-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-06-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2019-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2019-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2019-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2021-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-15 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-03-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:41\.549907925Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5f0edaa3d0c4814e6535904c00cff9e3083616c9c9ed541c783ad081581357a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001666020125030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 10310, 13773, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00001895220145030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10308, 10310, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000389820265120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - [TRT3 — 00000668320125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2543708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 10310, 13773, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT9 — 00000803120255090092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT9 — 00000454420265090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000202220255090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Bataguassu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001930920125030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | FGTS | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 97 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 5f0edaa3d0c4814e6535904c00cff9e3083616c9c9ed541c783ad081581357a7 - **SHA-256 do comentário:** a2612ba8d296da036a39a9b5cc9e0430f6dd61b42c25eb87c024e3b12ce036b4