# Registro público: TJPE — 00000028320038170270

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75ce7c432ef277c1aeaaa6d19453db9f30c73527259ba244b995fb5e16014ef8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-04-02
- **Último ato com data válida:** 2023-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-11-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-04-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2008-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-02T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-29T17:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-14T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-09-25T17:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-11-14T09:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-11-14T11:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-11-14T11:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-14T11:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-09-29T13:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-10-02T11:27:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2012-08-21T15:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-21T15:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-24T13:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-29T17:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-06T11:34:00.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2012-09-06T18:20:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-12T10:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-13T11:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-14T09:52:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-11-21T14:48:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-07T17:48:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-18T10:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-18T10:43:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-01-18T10:46:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-18T10:49:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-24T08:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-24T08:03:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-01-24T08:06:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-01-24T08:09:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75ce7c432ef277c1aeaaa6d19453db9f30c73527259ba244b995fb5e16014ef8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-04-02 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-11-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-01-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-11-14 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:54:34\.981752100Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-04\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 75ce7c432ef277c1aeaaa6d19453db9f30c73527259ba244b995fb5e16014ef8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000265420198045301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 1ª Vara da Comarca de Lábrea
- [TJPE — 00000362820178170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954582/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJPB — 00008425420158150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / Vara Única de Água Branca
- [TJPI — 00001933020178180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08002757420178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00013665620168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJTO — 00004543420198272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- [TJBA — 00004447120148050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA / VARA CRIME

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000028320038170270 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 75ce7c432ef277c1aeaaa6d19453db9f30c73527259ba244b995fb5e16014ef8
- **SHA-256 do comentário:** 8c7a5af2160eaf4c48e913827c2116b52209debd18be3ab8ed8919178a9ce098