{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57793,"origem":"stj","sha256_origem":"57bd01e291acc111511d119bc0fe67e2c8ad123ff24a25f2ed64ab0dcd0dc26f","registro_original":{"id_fonte":"000871841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407633","numero_registro":"202302448680","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA NÃO\nCONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO\nAJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. TESE RELATIVA À TRANSAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE VIÉS CONSTITUCIONAL. REEXAME\nINCABÍVEL NA VIA ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO\nCPC/2015. INAPILCABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de\nque, não buscando a parte a anulação do negócio jurídico firmado,\nnão há falar em sujeição ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos.\n2. Os pactos de previdência privada constituem modalidade de\ncontratos de trato sucessivo, sujeitando-se a revisão do benefício à\nprescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas\nanteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não\no próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427/STJ.\n3. Não é cabível a interposição de recurso especial para discutir\nmatéria decidida pela segunda instância com base em norma\nconstitucional.\n4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\nnão é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao\npagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto,\nem decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se\nverifica na hipótese examinada.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000291 SUM:000427"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE\nCONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 858426>>-RJ\n(COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL -\nPARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1284690>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1719647>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0850f230d491d270f74db0247873d6489caf717dfc35e5eff37a4792cf27730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}