# Registro público: TJPR — 00000237620178160050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779323/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779323.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64c4fe7c57bfddecdb34f5169d23704be51a94caa18ad229ce86e88aa5baf96f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 179
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2024-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-21** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T15:13:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-09T15:13:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-09T15:18:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-16T18:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-17T14:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-03-03T12:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-04-26T17:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-05-03T18:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-05-18T15:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-05-24T13:59:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-05-24T13:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-05-24T13:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-06-01T15:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-06-06T15:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-07T13:39:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-13T13:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-13T13:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-20T16:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-08T18:14:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-09T12:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-09T12:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-09T14:44:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-16T15:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-05T14:37:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-12T15:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-22T15:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-25T14:29:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-25T14:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-25T14:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-06T15:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-09T17:04:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-09T17:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-09T17:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-09T17:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-10T15:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-11T10:51:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-11-27T16:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-06T17:38:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-12-06T17:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-08T18:46:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 179 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779323.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64c4fe7c57bfddecdb34f5169d23704be51a94caa18ad229ce86e88aa5baf96f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2019-05-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2023-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2024-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-08-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/178`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-11 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-27 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-21 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T15:31:51\.331000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109151339
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64c4fe7c57bfddecdb34f5169d23704be51a94caa18ad229ce86e88aa5baf96f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000074820128160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258353/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00034543420208160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175305/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
- [TJMA — 00002648120138100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJAM — 00000175420258047800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783333/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ
- [TJAM — 00000195720148046200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ
- [TJPA — 00004076320108140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781974/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJMA — 00002602620108100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777696/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA
- [TJES — 00001823720178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777362/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000237620178160050 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Rural (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 179 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64c4fe7c57bfddecdb34f5169d23704be51a94caa18ad229ce86e88aa5baf96f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 64c4fe7c57bfddecdb34f5169d23704be51a94caa18ad229ce86e88aa5baf96f
- **SHA-256 do comentário:** dfb0f12688d4f0787de84d2957fe6f4604af4400e0c13a8bb005eeb81e88a713