# Registro público: TRE-PE — 00000694420186170026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f71633ac2225c9f8d2c16b54bd11318aa2f704b0c23899428ecf4864203bdeed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 245
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-16
- **Último ato com data válida:** 2023-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-16T10:07:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-10-17T09:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T11:58:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-23T08:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-27T09:56:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-28T10:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-28T12:05:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-28T13:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-18T13:15:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T08:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-02T08:48:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-04T15:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-15T11:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-03-18T09:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-19T10:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-05T08:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-19T11:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-30T09:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-08T08:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-24T12:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-02T10:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-14T11:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-23T10:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-02T13:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-10T11:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T09:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-21T12:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-10-16T10:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-10-18T09:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-10-22T09:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-10-22T09:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-10-22T09:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-10-22T10:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-10-23T08:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-10-23T08:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-13T13:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-20T11:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-21T15:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-22T11:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-27T12:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28837", "nome": "CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 245 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577946.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 245 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-12 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2020-03-02 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2021-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2023-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2023-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-21 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2023-07-31 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2023-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2023-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/244`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/192`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/198`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/232`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:18:22\.752000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181016100706
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f71633ac2225c9f8d2c16b54bd11318aa2f704b0c23899428ecf4864203bdeed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 00000258120186170072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/528114/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001229820216170016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537265/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000484220226240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244063/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003304220216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237147/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001276820226060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230205/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-CE — 06001285320226060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224675/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-CE — 06001265520226060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193262/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MT — 06002512920226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538549/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL / 51ª Zona Eleitoral