{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57795,"origem":"stj","sha256_origem":"829554e93ef0e31693e12fba81e5d04adf18acb541e1b42d532c30bbcaaa7cdf","registro_original":{"id_fonte":"000871843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477781","numero_registro":"202303726812","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO.\nEFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE\nPROVEITO PARA A PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INDICAÇÃO, NO ACÓRDÃO\nESTADUAL, DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A EVIDENCIAR A\nABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E\n83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que o disposto no art. 18 da Lei 6.024/1974\nnão se aplica às demandas em que são debatidas questões referentes à\ncerteza e liquidez do crédito exequendo.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o pedido de\ngratuidade da justiça formulado em agravo interno não tem proveito\npara a parte, tendo em vista que esse recurso não necessita de\nrecolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não\nproduzirá efeitos retroativos\" (AgInt no AREsp n. 2.014.522/SP,\nrelator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n27/3/2023, DJe de 4/4/2023).\n3. O acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial\ndesta Casa, segundo a qual é possível a limitação da taxa de juros\npactuada à média de mercado quando constatada, com base nas\npeculiaridades da causa, manifesta abusividade do encargo.\nIncidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.\n4. Não há como afastar a conclusão estadual - acerca da abusividade\ndos juros remuneratórios contratados - sem a interpretação das\ncláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório,\nprocedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em\nrazão dos óbices contidos nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula deste\nTribunal.\n5. A incidência dos enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ\nimpossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as\nalíneas do permissivo constitucional.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -\nSUSPENSÃO DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2444580>>-RS, <<REsp 2009614>>-SC\n(PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2014522>>-SP\n(CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - REVISÃO - TAXA MÉDIA DE\nMERCADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2169758>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2444580>>-RS, <<REsp 2009614>>-SC\n(TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2417739>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2441269>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54b4265fac3c714e0ecae8b5992b46346350c4441265c78f4d23e2d28813c844","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}