{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57798,"origem":"stj","sha256_origem":"d023a89eb095fc51868ce0c963feed291a0f039ddca207fd4d2acc735f689d10","registro_original":{"id_fonte":"000871846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077370","numero_registro":"202200524761","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.\nTERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA.\nA jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, \"tratando-se de\nação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do\nprazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou\nseja, a data do pagamento\" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017,\nDJe de 3/5/2017). No caso, o acórdão recorrido está em conformidade\ncom a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula n.\n83/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00189"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL\n- PAGAMENTO INDEVIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1056534>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2313414>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1745191>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5e5bf9662d819087f4c2ec410ef47274f4f0ce0a7857757d4a8712e8f07448d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}