# Registro público: TRF6 — 00005212420084013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577981/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c471c403b296cc59bc4421c19c540366221206406a4aca94c8f49d87918f806

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-26
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2024-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-10-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-02-26T15:23:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2008-02-26T17:34:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-02-27T11:45:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-02-27T16:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-06T08:02:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-19T16:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-14T16:30:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2011-03-18T10:20:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-19T18:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-30T16:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-11-23T13:21:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2013-01-18T11:09:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-27T16:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-11T17:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-28T09:25:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-28T13:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-05T17:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-22T10:36:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-31T11:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-20T12:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-18T09:09:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-16T17:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-26T13:23:01.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2016-06-28T16:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-12T09:01:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-13T16:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-08-14T18:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-08-25T15:04:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-02-26T17:34:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-02-27T11:45:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-02-27T15:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-28T13:21:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-28T16:35:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-05T10:25:07.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-01-12T15:03:58.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2009-02-05T09:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-03-03T11:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-01T19:19:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-01T19:19:53.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577981.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003094520018110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766478/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TRF1 — 00001875820114013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086973/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Única de São João Del Rei
- [TJBA — 80140506720198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006024120008150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TRF1 — 00002230720184013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Única de Caxias
- [TJDFT — 00179201920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJES — 00001431320078080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [TRF1 — 00002230220164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 07ª - Goiânia