{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":578,"origem":"stj","sha256_origem":"3489493e7e77056db539ade1027d32a5d7a240d1575c459e170136b835ab04d6","registro_original":{"id_fonte":"000813740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037733","numero_registro":"202103846727","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. OFENSA\nAOS ARTS. 186 E 927 DO CC E 35 DA LEI N. 9.656/1998. FALTA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF.\n2. ARTS. 51 E 54 DO CDC E 421 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o\nseu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma\nclara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela\ndecisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata\ncompreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão\npela incidência da Súmula 284/STF.\n2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no\nsentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial\nexige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de\nincidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como\nprequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja,\nainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido\nemite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida,\no que não se verifica no caso.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1649618>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<REsp 1905612>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 439238>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1957744>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"31dd5fe719058b408ebb8128078fb365d9162258096193d1a8383a47ef7ef262","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}