{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5780,"origem":"stj","sha256_origem":"0e93c89e80e8c8105c7bec09df74ec4ecbb0d13bbdc3c7e39856428320443878","registro_original":{"id_fonte":"000816180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"897","numero_registro":"201702135303","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-18","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DE\nPEDIDOS FORMULADOS NA DEFESA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Pretensão à juntada aos autos do inteiro teor da ação penal\nproposta contra os delatores em curso na primeira instância.\nImprocedência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão denegatória. Incidência da Súmula 182 desta Corte, que é\naplicável ao processo penal. (STJ, AgRg no AREsp 2016064/SP; AgRg no\nAREsp 1962587/SP). O tribunal não está obrigado a realizar\ndiligências que podem ser procedidas, com empenho razoável, pela\nprópria parte. (STJ, REsp 235.638/SP; MS 5370/DF; RHC 10403/DF).\n\"Conforme o [...] art. 7º, § 2º, da Lei 12.850/13, é ônus da defesa\nrequerer ao juiz que supervisiona as investigações o acesso\" aos\nelementos probatórios já documentados nos autos da mencionada ação\npenal. (STF, Rcl 24116). Caso em que a defesa deixou de demonstrar\nque teria requerido ao juízo no qual tramita a ação penal proposta\ncontra os delatores o acesso aos elementos probatórios já\ndocumentados nos autos respectivos. \"Não há um direito absoluto à\nprodução de prova\". (STF, HC 100988). Consequente\nimprescindibilidade de a parte demonstrar a \"legalidade,\npertinência, relevância e necessidade da realização da atividade\nprobatória pleiteada (AgRg no HC 327.638/PA [...])\". (STJ, AgRg no\nAREsp 1509839/SC). Hipótese em que o acusado deixou de demonstrar,\nde forma específica e articulada, que a juntada aos presentes autos\ndos autos da ação penal proposta contra os delatores é \"necessária\nao esclarecimento da verdade\" (CPP, art. 184) ou capaz de \"influir\ndecisivamente\" (STJ, REsp 13.515/PR) no resultado do julgamento ou\n\"na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.\" CPP,\nart. 566.\n2. Pretensão à expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB)\ne ao Núcleo de Inteligência Policial da Superintendência Regional\nde Polícia Federal a fim de requisitar, respectivamente, a\nInformação de Pesquisa e Investigação e o Relatório de Análise\nFinanceira, referentes aos delatores. Improcedência. Hipótese em que\no acusado deixou de demonstrar, de forma específica e articulada,\nque a prova requerida é \"necessária ao esclarecimento da verdade\"\n(CPP, art. 184) ou capaz de \"influir decisivamente\" (STJ, REsp\n13.515/PR) no resultado do julgamento ou \"na apuração da verdade\nsubstancial ou na decisão da causa.\" CPP, art. 566.\n3. Pretensão a que o início da instrução processual seja\ncondicionado à entrega ao acusado de documentos de sua propriedade\ncuja restituição já foi deferida. Improcedência. Inadmissibilidade\nda pretensão de vincular o início da instrução processual à\nrestituição ao acusado de documentos apreendidos que foram tidos por\nirrelevantes à definição \"dos fatos descritos na denúncia\". (STF,\nHC 120587).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes,\nLuis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e\nPaulo de Tarso Sanseverino.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art184","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art566","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art130","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art420","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art128","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00007 INC:00013 INC:00015 INC:00016 PAR:00002\n        PAR:00003\n(ART. 7º, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00184 ART:00400 PAR:00001 ART:00566","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00128 ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00033 LET:A LET:B INC:00034\n        INC:00054 INC:00055","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 INC:00013 INC:00016","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000014","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00008 LET:F\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00130 ART:00420 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016064>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1962587>>-SP,\n         <<AgRg no MS 28100>>-DF\n(DILIGÊNCIA PROBATÓRIA - ENCARGO DA PARTE)\n   STJ - <<MS 5370>>-DF,\n         <<RHC 10403>>-DF\n(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOCUMENTADOS - ACESSO\n- REQUERIMENTO - ÔNUS DA DEFESA)\n   STJ - <<REsp 235638>>-SP\n   STF - [[HC 100988]],\n         [[RCL 24116]],\n         [[INQ 3983]],\n         [[MS 23452]]-RJ\n(INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - DILIGÊNCIA PROBATÓRIA - RELEVÂNCIA -\nIMPRESCINBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1509839>>-SC,\n         <<AgRg no HC 327638>>-PA,\n         <<REsp 13515>>-PR,\n         <<REsp 1793637>>-PR,\n         <<REsp 1230097>>-PR,\n         <<RHC 35290>>-MS,\n         <<RHC 26882>>-SP\n   STF - [[HC 100988]],\n         [[HC 83417]],\n         [[AI-AGR 153467]]-MG,\n         [[AI-AGR 373930]]-SP,\n         [[AI-AGR 619796]]-SP,\n         [[HC 75526]]-SP\n(INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS APREENDIDOS -\nVINCULAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)\n   STF - [[HC 120587]]\n(INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ELEMENTOS DE PROVA - AMPLO ACESSO - DIREITO\nDE DEFESA)\n   STF - [[RCL-AGR 30742]]\n(INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ELEMENTOS DE PROVA - AMPLO ACESSO - DIREITO\nDE DEFESA - FEITO SIGILOSO - IRRELEVÂNCIA)\n   STF - [[RCL-AGR 28903]]\n(COLABORAÇÃO PREMIADA - DEPOIMENTO DO COLABORADOR - SIGILO -\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STF - [[RCL 46875]]\n(COLABORAÇÃO PREMIADA - DILEGÊNCIA EM ANDAMENTO)\n   STF - [[RCL 24116]]\n(COLABORAÇÃO PREMIADAS - DIVERSIDADE DE PROCEDIMENTOS\nINVESTIGATÓRIOS - ACESSO UNIVERSAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STF - [[INQ 3983]],\n         [[RCL 46875]]\n(DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA\nDAS REGRAS PROCESSUAIS)\n   STF - [[MS 23739]]-DF,\n         [[MS 25483]]-DF,\n         [[HC 86022]],\n         [[RCL-EI-AGR 377]]\n(PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - DEFESA DO ACUSADO - FATOS DESCRITOS NA\nDENÚNCIA - SENTENÇA)\n   STF - [[HC 68132]]-DF,\n         [[HC 119264]],\n         [[HC 120587]]\n(DILIGÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE - ANÁLISE DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<AREsp 1479655>>-SP,\n         <<AgRg no HC 327638>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 1509839>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 384961>>-SP,\n         <<REsp 1268233>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1887326>>-RS\n   STF - [[HC 104473]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a896580e8be27b1ddfa6ec89866d509102a82b70d6c42f3b8949008b9d00292b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; 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