{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57802,"origem":"stj","sha256_origem":"1b7ea9d55062f89e7033ec2b2a07efd08108e005ed9acac5f674103523a49464","registro_original":{"id_fonte":"000871850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2430797","numero_registro":"202302799711","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nPENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM DISSONÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REDUÇÃO DO\nVALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO.\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de\nque é cabível o \"arbitramento de pensão vitalícia àqueles que\nsofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física,\nresultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional,\nconsoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de\n1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002\" (AgRg no AREsp n.\n636.383/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\nDJe de 10/9/2015).\n2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a\nmitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso\nespecial diante da constatação de divergência jurisprudencial\nnotória.\n2.1. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais\nrecente entendimento jurisprudencial. Assim, tem-se como\ninaplicáveis os óbices sumulares apontados pelo agravante.\n3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca\nda adequação do montante da pensão mensal fixados na origem - só\nseria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório\ndo respectivo processo, providência vedada nesta instância\nextraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do STJ.\n4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado\nque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática\nde cada caso.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1539","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01539","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00950"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO VITALÍCIA - INCAPACIDADE PARCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1577262>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1631191>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 239129>>-PR\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DOS\nREQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1786530>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b21b05247b5570b5645c1ad948f99326f96dddf9b03986ec147e6b6c6a23ec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}