# Registro público: TST — 00107768520155150068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780460/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780460.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07332641182e0af81e910dc59fbe8683cda11e1adcc8697a1f906cbe219447a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-27
- **Último ato com data válida:** 2018-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-10-19** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-01** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-28T23:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-06-28T17:10:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-04T18:14:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-03T11:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-30T18:18:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-31T09:34:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-01T13:01:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-09-01T14:40:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-10-16T21:29:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-10-25T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-10-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-10-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2018-01-11T16:09:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-10-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-06-27T14:12:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-07-10T08:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-03T10:51:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-11T16:09:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13704)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07332641182e0af81e910dc59fbe8683cda11e1adcc8697a1f906cbe219447a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-19 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-11 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:21:16\.997000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170627141244
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07332641182e0af81e910dc59fbe8683cda11e1adcc8697a1f906cbe219447a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00243027520195240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT7 — 00000588720175070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT24 — 00242718120185240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT6 — 00001011020205060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / RECIFE - 13A VARA
- [TRT23 — 00002038720185230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT23 — 00002034920255230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13704, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT24 — 00242668120185240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001888520245230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE SORRISO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00107768520155150068 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Repouso Semanal Remunerado | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07332641182e0af81e910dc59fbe8683cda11e1adcc8697a1f906cbe219447a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 07332641182e0af81e910dc59fbe8683cda11e1adcc8697a1f906cbe219447a0
- **SHA-256 do comentário:** 859b8601394ecf881d01be90105965bd7fbd4098a93d963460b0867ec562916a