# Registro público: TRE-MA — 00000605320146100047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73aaadfe11fd32ae6f770aa9d651d52cd777e9755c54833619459a5a9235e6ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-03
- **Último ato com data válida:** 2015-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-06** — Procedência (TPU 219)
> **2015-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-18T14:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-01-14T12:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-02-05T10:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-06T12:08:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-06T12:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-17T11:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-26T09:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-17T11:24:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-17T11:28:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-17T11:28:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-26T09:53:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-12-12T14:02:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-12-18T14:08:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-02-03T11:24:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-03-06T12:09:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-04-29T11:09:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-04-29T11:10:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51407", "nome": "47ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73aaadfe11fd32ae6f770aa9d651d52cd777e9755c54833619459a5a9235e6ef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T21:50:02\.802000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141212140213
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73aaadfe11fd32ae6f770aa9d651d52cd777e9755c54833619459a5a9235e6ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000613820146100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781840/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000446020186100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042582/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 47ª ZONA ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Processo Administrativo
- [TRE-SC — 00001273520186240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726909/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000691520146100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781173/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000142620176210056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863311/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002060720186210158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4320368/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 158 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002059420176210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4319466/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003211520106120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890701/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª ZONA ELEITORAL / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000605320146100047 no TRE-MA começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Matéria Administrativa | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73aaadfe11fd32ae6f770aa9d651d52cd777e9755c54833619459a5a9235e6ef.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 73aaadfe11fd32ae6f770aa9d651d52cd777e9755c54833619459a5a9235e6ef
- **SHA-256 do comentário:** b80a74e7b07c28129fc8b7e0a5f5dd06cd5312ee1737068b8c1b2881e76f9520