{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57806,"origem":"stj","sha256_origem":"48518701f0ecacfea786eeb896b555035fbde36c351903b4fa7bf572f9456c91","registro_original":{"id_fonte":"000871945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2443842","numero_registro":"202303008150","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO\nBANCÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nINCOMPATIBILIDADE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PROVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nINOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA (MERA COMPARAÇÃO COM A\nTAXA MÉDIA DE MERCADO). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES\nRECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Descabe a suspensão da ação de conhecimento em decorrência do\ndeferimento da recuperação judicial.\n2. O pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o\nrecolhimento das custas.\n3. O acolhimento da tese de que não foi demonstrada a abusividade da\ntaxa de juros contratada encontra óbice na incidência das Súmulas 5\ne 7/STJ.\n4. Como a agravante não se insurgiu contra as partes da decisão\nmonocrática nas quais foram rejeitadas as teses de negativa de\nprestação jurisdicional e de inobservância de precedente\nobrigatório, os entendimentos permanecem hígidos.\n5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2290556>>-RS\n(PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2313216>>-RS\n(CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - TAXA DE JUROS - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2236067>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2165595>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ecf34df9754552549b512eaa20baa4eeb3434e4aa942d6aad7c92d9a669f7b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48518701f0ecacfea786eeb896b555035fbde36c351903b4fa7bf572f9456c91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}