# Registro público: STJ — 897 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-18 - **Publicação:** 2022-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 527f9cbdf0e1684fb9377f9c08a0157c097537ff881f3eebd3445cc59d9031f5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA PELA CORTE ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDOS FORMULADOS NA DEFESA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Pretensão ao arquivamento da denúncia sob o fundamento de que, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, na redação da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (o chamado "Pacote Anticrime"), o recebimento da denúncia não pode ser procedido "com fundamento apenas nas declarações do colaborador". Denúncia recebida pela Corte Especial deste Tribunal. "Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça." (STJ, AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG). Não conhecimento, no ponto, do agravo regimental. - **Item 2 (texto oficial):** Pretensão à juntada aos autos do inteiro teor da ação penal proposta contra os delatores em curso na primeira instância. Improcedência. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula 182 desta Corte que é aplicável ao processo penal. (STJ, AgRg no AREsp 2016064/SP; AgRg no AREsp 1962587/SP). O tribunal não está obrigado a realizar diligências que podem ser procedidas, com empenho razoável, pela própria parte. (STJ, REsp 235.638/SP; MS 5370/DF; RHC 10403/DF). "Conforme o [...] art. 7º, § 2º, da Lei 12.850/13, é ônus da defesa requerer ao juiz que supervisiona as investigações o acesso" aos elementos probatórios já documentados nos autos da mencionada ação penal. (STF, Rcl 24116). Caso em que a defesa deixou de demonstrar que teria requerido ao juízo no qual tramita a ação penal proposta contra os delatores o acesso aos elementos probatórios já documentados nos autos respectivos. "Não há um direito absoluto à produção de prova". (STF, HC 100988). Consequente imprescindibilidade de a parte demonstrar a "legalidade, pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg no HC 327.638/PA [...])". (STJ, AgRg no AREsp 1509839/SC). Hipótese em que o acusado deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, que a juntada aos presentes autos dos autos da ação penal proposta contra os delatores é "necessária ao esclarecimento da verdade" (CPP, art. 184) ou capaz de "influir decisivamente" (STJ, REsp 13.515/PR) no resultado do julgamento ou "na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa." CPP, art. 566. - **Item 3 (texto oficial):** Pretensão à "realização de perícia judicial sobre as movimentações bancárias e financeiras" do acusado. Pretensão à "realização de perícia judicial no equipamento apreendido no gabinete" do acusado, consistente num embaralhador de espectro. Improcedência, no caso. Hipótese em que a defesa deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, que as perícias requeridas são "necessária[s] ao esclarecimento da verdade" (CPP, art. 184) ou capazes de "influir decisivamente" (STJ, REsp 13.515/PR) no resultado do julgamento ou "na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa." CPP, art. 566. - **Item 4 (texto oficial):** Pretensão a que seja determinado à Secretaria desta Corte a expedição de "certidão relativa aos procedimentos que envolvem Jonas Lopes de Carvalho Junior." Requerimento que deve ser dirigido à repartição competente na estrutura administrativa desta Corte, porque o tribunal não está obrigado a realizar diligências que podem ser procedidas, com empenho razoável, pela própria parte. (STJ, REsp 235.638/SP; MS 5370/DF; RHC 10403/DF). Ademais, a defesa deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, que a certidão requerida é "necessária ao esclarecimento da verdade" (CPP, art. 184) ou capaz de "influir decisivamente" (STJ, REsp 13.515/PR) no resultado do julgamento ou "na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa." CPP, art. 566. - **Item 5 (texto oficial):** Pretensão à requisição ao Ministério Público de informações "sobre a existência de procedimentos, relatos e declarações de colaboradores que digam respeito aos fatos versados nos presentes autos". Inadmissibilidade. Nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei 12.850, "[o] acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese." Assim sendo, o acusado somente tem direito de examinar eventual colaboração premiada em que tenha sido delatado após o recebimento da denúncia instruída com essa colaboração, e, não possível o procedimento ainda em tramitação perante o Ministério Público. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA PELA CORTE ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDOS FORMULADOS NA DEFESA PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão ao arquivamento da denúncia sob o fundamento de que, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, na redação da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (o chamado "Pacote Anticrime"), o recebimento da denúncia não pode ser procedido "com fundamento apenas nas declarações do colaborador". Denúncia recebida pela Corte Especial deste Tribunal. "Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça." (STJ, AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG). Não conhecimento, no ponto, do agravo regimental. 2. Pretensão à juntada aos autos do inteiro teor da ação penal proposta contra os delatores em curso na primeira instância. Improcedência. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula 182 desta Corte que é aplicável ao processo penal. (STJ, AgRg no AREsp 2016064/SP; AgRg no AREsp 1962587/SP). O tribunal não está obrigado a realizar diligências que podem ser procedidas, com empenho razoável, pela própria parte. (STJ, REsp 235.638/SP; MS 5370/DF; RHC 10403/DF). "Conforme o [...] art. 7º, § 2º, da Lei 12.850/13, é ônus da defesa requerer ao juiz que supervisiona as investigações o acesso" aos elementos probatórios já documentados nos autos da mencionada ação penal. (STF, Rcl 24116). Caso em que a defesa deixou de demonstrar que teria requerido ao juízo no qual tramita a ação penal proposta contra os delatores o acesso aos elementos probatórios já documentados nos autos respectivos. "Não há um direito absoluto à produção de prova". (STF, HC 100988). Consequente imprescindibilidade de a parte demonstrar a "legalidade, pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg no HC 327.638/PA [...])". (STJ, AgRg no AREsp 1509839/SC). Hipótese em que o acusado deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, que a juntada aos presentes autos dos autos da ação penal proposta contra os delatores é "necessária ao esclarecimento da verdade" (CPP, art. 184) ou capaz de "influir decisivamente" (STJ, REsp 13.515/PR) no resultado do julgamento ou "na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa." CPP, art. 566. 3. Pretensão à "realização de perícia judicial sobre as movimentações bancárias e financeiras" do acusado. Pretensão à "realização de perícia judicial no equipamento apreendido no gabinete" do acusado, consistente num embaralhador de espectro. Improcedência, no caso. Hipótese em que a defesa deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, que as perícias requeridas são "necessária[s] ao esclarecimento da verdade" (CPP, art. 184) ou capazes de "influir decisivamente" (STJ, REsp 13.515/PR) no resultado do julgamento ou "na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa." CPP, art. 566. 4. Pretensão a que seja determinado à Secretaria desta Corte a expedição de "certidão relativa aos procedimentos que envolvem Jonas Lopes de Carvalho Junior." Requerimento que deve ser dirigido à repartição competente na estrutura administrativa desta Corte, porque o tribunal não está obrigado a realizar diligências que podem ser procedidas, com empenho razoável, pela própria parte. (STJ, REsp 235.638/SP; MS 5370/DF; RHC 10403/DF). Ademais, a defesa deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, que a certidão requerida é "necessária ao esclarecimento da verdade" (CPP, art. 184) ou capaz de "influir decisivamente" (STJ, REsp 13.515/PR) no resultado do julgamento ou "na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa." CPP, art. 566. 5. Pretensão à requisição ao Ministério Público de informações "sobre a existência de procedimentos, relatos e declarações de colaboradores que digam respeito aos fatos versados nos presentes autos". Inadmissibilidade. Nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei 12.850, "[o] acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese." Assim sendo, o acusado somente tem direito de examinar eventual colaboração premiada em que tenha sido delatado após o recebimento da denúncia instruída com essa colaboração, e, não possível o procedimento ainda em tramitação perante o Ministério Público. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Paulo de Tarso Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art184, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art566, urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16, urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art7_par2, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-MG (PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182 DO STJ) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-DF (DILIGÊNCIAS - NÃO OBRIGATORIEDADE DO JUÍZO) STJ - <>-SP, <>-DF, <>-DF (AÇÃO PENAL - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOCUMENTADOS - REQUERIMENTO - ÔNUS DA DEFESA) STF - [[RCL 24116]] (PRODUÇÃO DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO) STF - [[HC 100988]]-RJ, [[MS 23452]]-RJ (PROVAS - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PARTE) STJ - <>-PA, <>-SC, <>-RN (DENÚNCIA - RECEBIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES - JUÍZO DE VALOR) STF - [[INQ 1745]]-SP, [[INQ 2185]]-RS (ELEMENTOS DE PROVA - SIGILOSOS OU NÃO - DEFENSOR - AMPLO ACESSO) STF - [[RCL-AGR 28903]] (COLABORAÇÃO PREMIADA - ACESSO UNIVERSAL A TODOS OS DEPOIMENTOS) STF - [[INQ 3983]]-DF, [[RCL 46875]] (DESTINATÁRIO DA PROVA - MAGISTRADO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA) STJ - <>-SP, <>-PA, <>-SC, <>-SP, <>-RS (MAGISTRADO - LAUDO PERICIAL NÃO VINCULAÇÃO) STJ - <>-MG STF - [[HC 86214]], [[RHC 120052]] ## Referências legislativas textuais - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00258 ART:00259 - LEG:FED LEI:012850 ANO:2013 ART:00004 PAR:00016 ART:00007 PAR:00002 PAR:00003 (ART. 7º, § 3º E 4º, § 16, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) - LEG:FED LEI:013964 ANO:2019 ***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00184 ART:00566 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000014 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art184](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art184) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art566](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art566) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2013-08-02%3B12850%21art4_par16) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art7_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2013-08-02%3B12850%21art7_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art932) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2019-12-24%3B13964) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 897](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5780/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art184, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art566, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL - [STJ — 897](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL - [STJ — 724799](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25098/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUINTA TURMA