{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57813,"origem":"stj","sha256_origem":"83d37b4a2075200df90a385f980d303d98d9e8247cac5898a24972da7747f8e1","registro_original":{"id_fonte":"000871985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2474116","numero_registro":"202303666270","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA\nOBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de\nque não há como reconhecer a existência de danos morais aos\ncondomínios, tendo em vista serem entes despersonalizados, pois não\nsão titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns,\nalém de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis,\ndiante da ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem,\nentre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles\ndecorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à\nadministração da propriedade comum.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - CONDOMÍNIOS - ENTES DESPERSONALIZADOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1837212>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1812546>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1521404>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf1f935443e33dcdd9586dcf2e176481692a9f9b51f3347f4ddef4b9efd0b344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}