{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5782,"origem":"stj","sha256_origem":"3d66262d26f886da8cd6f0f7efc9cabead9868e920f4e0f22cdcebf1a0afffb4","registro_original":{"id_fonte":"000816182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg na APn","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"897","numero_registro":"201702135303","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-18","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL.\nALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ALEGAÇÃO DE OFENSA\nAO ART. 4º, § 16, II, DA LEI 12.850, DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELA\nLEI 13.954, DE 2019. IMPROCEDÊNCIA.\n1. \"A contradição que autoriza a interposição de embargos\ndeclaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão\nembargada, entre a fundamentação e o dispositivo\". (STF, AR\n1535-ED/SP). Hipótese em que inexiste contradição \"entre [as]\nproposições do próprio julgado\" (STJ, EDcl no REsp 1602681/ES) ou\nentre \"a fundamentação e o dispositivo da própria decisão\nembargada\". (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1114315/SP).\n2. Alegação de ofensa ao art. 4º, § 16, II, da Lei 12.850, de 2013,\nna redação dada pela Lei 13.954, de 2019 (o chamado \"Pacote\nAnticrime\"). Caso em que ficou demonstrado, no acórdão em que\nrecebida denúncia e no acórdão ora embargado, que \"a denúncia\nlastreou-se, para além do conteúdo das colaborações premiadas  [...\n], em numerosos outros elementos de corroboração, colhidos na\nexecução de diversas medidas cautelares, como busca e apreensão e\nquebras de sigilo bancário, telemático e telefônico.\" Consequente\nimprocedência da alegação de ofensa ao art. 4º, § 16, II, da Lei\n12.850, na redação dada pela Lei 13.954.\n3. Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio\nde Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e\nPaulo de Tarso Sanseverino.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00004 PAR:00016 INC:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO - CONTRARIEDADE ENTRE OS TERMOS DA\nPRÓPRIA DECISÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1114315>>-SP,\n         <<EDcl no REsp 1602681>>-ES\n   STF - [[AR-ED 1535]]-SP,\n         [[RHC-ED 79785]]-RJ\n(PROVA NEGATIVA - PRODUÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 194225>>-GO\n(COLABORAÇÃO PREMIADA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DECLARAÇÕES DO\nCOLABORADOR EM CONJUNTO COM PROVAS DE CORROBORAÇÃO - SUFICIÊNCIA)\n   STF - [[Inq 3980]]\n(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE - JUÍZO DE\nPROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA)\n   STF - [[Inq 3982]],\n         [[Inq 2185]],\n         [[HC 95156]]\n(DENÚNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO)\n   STF - [[Inq 3980]],\n         [[RHC 53503]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6640cb4b4ce75ea1a4d7c4f6a7ee1330eb66aa9b1fe8f1ac880724cefc955d2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}