{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57822,"origem":"stj","sha256_origem":"c24f3f15a20c9eb46eebba56958add379e0c8e805ed16d5b4230490b7d17e592","registro_original":{"id_fonte":"000872165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410389","numero_registro":"202302359402","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECUSO ESPECIAL 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nFORMULADA DE MODO GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 2.\nDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE\nAPONTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL DOS DIPLOMAS. SÚMULA Nº 284 DO STF.\n3. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE\nVALORES. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). COMPENSAÇÃO COM AS\nPRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nNº 568 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do NCPC,\nporque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são\ngenéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios\nou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância\nespecial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, aplicável, por\nanalogia, neste Tribunal Superior.\n2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados\ninviabiliza o conhecimento do recurso uma vez que não basta a mera\nmenção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação\nfederal. Quanto à alegação de violação do princípio da non\nreformatio in pejus, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia.\n3. O argumento de violação do dispositivo legal que trata sobre a\nprescrição quinquenal (206, § 5º, I, do Código Civil) é totalmente\nimpertinente, pois considera as prestações inadimplidas como se\nestivessem sendo cobradas no presente momento, quando, diversamente,\ntrata-se apenas de considerá-las no acerto de contas.\n4. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nadmitir a compensação da devolução do VRG com o valor de outras\ndespesas ou encargos contratuais. Súmula nº 568 do STJ.\n5. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a\nparte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DEVOLUÇÃO - COMPENSAÇÃO COM AS\nPRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS)\n   STJ - <<REsp 1658691>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c2196669291c7e8b74098e1c19115ca3b0eee452d0ea74f5071fdc8f8a7bffc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c24f3f15a20c9eb46eebba56958add379e0c8e805ed16d5b4230490b7d17e592","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}