# Registro público: STJ — 00005003220088170230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Conflito de Competência
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783000/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5783000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e11229769bac33d03c4ce833e5b202bb976a99dcfa6705e06e89a6fb1f3317e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-15
- **Último ato com data válida:** 2019-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-11** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-03-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-15T17:03:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-16T09:01:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-16T09:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-20T16:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-11-20T16:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-04-11T17:55:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2018-04-26T06:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T05:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-11T17:18:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-19T14:59:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-19T19:03:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-11T17:18:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 10166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e11229769bac33d03c4ce833e5b202bb976a99dcfa6705e06e89a6fb1f3317e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-11 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-20 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-11 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-11 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:59:53\.845378367Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e11229769bac33d03c4ce833e5b202bb976a99dcfa6705e06e89a6fb1f3317e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002874120194014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948648/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 01ª - Boa Vista
- [TRF1 — 00000383920184014002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889834/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 04ª - Teresina
- [TRF6 — 00072346820064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS
- [TRF3 — 00076643920044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2895031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00076765320044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893763/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00080618820104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893745/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00005104320024025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833019/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001167020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770579/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 2e11229769bac33d03c4ce833e5b202bb976a99dcfa6705e06e89a6fb1f3317e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 2e11229769bac33d03c4ce833e5b202bb976a99dcfa6705e06e89a6fb1f3317e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734
- **SHA-256 do registro documental:** 2e11229769bac33d03c4ce833e5b202bb976a99dcfa6705e06e89a6fb1f3317e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005003220088170230 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2e11229769bac33d03c4ce833e5b202bb976a99dcfa6705e06e89a6fb1f3317e
- **SHA-256 do comentário:** 9f5a8d4a178d930df10cb342f11b4dacd7cd284ff9c953520a6ff96d63a63656