{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57837,"origem":"stj","sha256_origem":"2e3ddd4cd7d80c7fc2ecfd41462e2b8766b94386fe679beb3bb044d09067fe98","registro_original":{"id_fonte":"000872413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2466567","numero_registro":"202303092400","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E\nRESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO RECONHECIDA.\n1. Ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga\ncumulada com compensação por danos morais.\n2. Agravo interposto contra decisão da Presidência do STJ que\nrejeitou os embargos de declaração opostos pela parte agravante em\nface da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,\nporquanto incidente a Súmula 187/STJ, bem como por estar presente a\nintempestividade do agravo em recurso especial.\n3. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao\nrecurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do CPC. Dessa\nforma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro,\nmotivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para\ninterposição do agravo em recurso especial.\n4. A parte agravante não atendeu à determinação exarada pela Corte\nlocal, por isso a ausência do recolhimento das custas leva ao\nreconhecimento da deserção.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - RECUSO CABÍVEL -\nERRO GROSSEIRO - PRAZO RECURSAL - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no Ag 1434107>>-TO, <<AgInt no AREsp 1143127>>-RJ\n(RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2459283>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2464113>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff6433d72036cd1d0e0dce37927bbadeb8e9030709049ab864cfd2403b9f77ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e3ddd4cd7d80c7fc2ecfd41462e2b8766b94386fe679beb3bb044d09067fe98","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}