{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57844,"origem":"stj","sha256_origem":"12fd6562f28f0d8c49a19142e394b7a8c12d83800f61baa7c44fc90e9d609ceb","registro_original":{"id_fonte":"000872420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960711","numero_registro":"201901874830","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA.\nINDENIZAÇÃO.  OVERRULING. SENTENÇA ANTERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS.\n1. O suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial\ndo contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização\ncontratada na apólice, à luz do artigo 798 do CC, devendo ser\nobservado, entretanto, o direito do beneficiário ao ressarcimento do\nmontante da reserva técnica já formada (Súmula nº 610/STJ).\n2. A Terceira Turma deste Tribunal Superior aplica a modulação de\nefeitos (doutrina da prospective overruling) nos casos envolvendo o\npagamento de indenização securitária advinda de seguro de vida em\nque a causa do sinistro foi o suicídio do segurado, ainda que nos\ndois primeiros anos de vigência da apólice, em virtude dos\nprincípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.\n3. Nas hipóteses em que a demanda foi sentenciada em data anterior\nao overruling (abril de 2015), o caso deve ser analisado com base na\njurisprudência consolidada da época, que aplicava as Súmulas nºs\n61/STJ e 105/STF, mesmo em sinistros ocorridos na vigência do Código\nCivil de 2002.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art798"],"sumulas_citadas":["STF:105","STJ:61"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00798","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000061 SUM:000610","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000105"],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA DE SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - MODULAÇÃO DE EFEITOS -\nCRITÉRIOS)\n   STJ - <<REsp 1721716>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa8032e1ba237275341b27eb7ba19643f46659c222dfc9399288fa4981ed9ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}