{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57849,"origem":"stj","sha256_origem":"7616e2551b3be5221ada39be05aaa67456bbad7c23226e58b0d891cd01bf6383","registro_original":{"id_fonte":"000872425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472174","numero_registro":"202303177856","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE\nVALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE\nPROCEDENTE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca\nda responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais\ncausados à parte adversa - demandaria necessariamente novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no\nâmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste\nTribunal Superior.\n2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a\ninterposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa\npor litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos\nreiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que\nnão haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno\nque teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido.\n4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1923159>>-SC\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2306125>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6fd3d2c816b879b4ea34df1321c68397797caef59337dce4da9669e8bb33cbeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}