{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57853,"origem":"stj","sha256_origem":"d11e5feb83b8d90f0513f029a693496c5fb4980a5fdfbdee545c3cd5b6214493","registro_original":{"id_fonte":"000872429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987308","numero_registro":"202200499807","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE CONSIDEROU A\nVERBA IMPENHORÁVEL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade\nde mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde\nque preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu\nmínimo existencial (AgInt no REsp 1.847.503/PR, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020).\n2. No caso concreto, o Tribunal estadual considerou que, apesar da\nexistência da mitigação da impenhorabilidade, não era o caso de ser\naplicada à hipótese. Alterar esse entendimento  exige reapreciação\ndo acervo fático-probatório, o  que faz incidir o óbice da Súmula n.\nº 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E VERBAS CONGÊNERES -\nIMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG, <<REsp 1820477>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1847503>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a0f20e29e16c0ab0b403fd637cd0408cc568cde868ab151c21cbeecd1261a5c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d11e5feb83b8d90f0513f029a693496c5fb4980a5fdfbdee545c3cd5b6214493","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}