{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57855,"origem":"stj","sha256_origem":"786d9822b2d6bd4953d380de3867ffedf56c48487dd77302800bdc6933e02cd0","registro_original":{"id_fonte":"000872431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137063","numero_registro":"202201571770","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA\nHIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATO BENÉFICO À\nENTIDADE FAMILIAR. CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que é penhorável o bem dado em garantia hipotecária.\nTodavia, esta Corte Superior reconhece a impenhorabilidade do imóvel\nse o ato de disposição não reverteu em benefício à família.\n2. Tendo o Tribunal mato-grossense afirmado, com base na prova então\nproduzida, que o imóvel objeto da lide foi, livremente, dado em\ngarantia pelo agravante e em benefício da entidade familiar, nos\nexatos termos do art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, em virtude de\nnotória relação de parentesco entre ele e o devedor principal,\nqualquer outra análise do julgado, com o consequente acolhimento da\npretensão recursal, não prescindiria do reexame das circunstâncias\nfático-probatórias da causa, o que não se admite nesta via\nexcepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela\ndivergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é\napoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a\nSúmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais\ninterpostos pela alínea c do permissivo constitucional.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - BENEFÍCIO À FAMÍLIA -\nPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1806412>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1725891>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8f3312fa76985f5dce64bbd554abe5d6d0b37343ac0ead2f8d7ed283f73ac7cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"786d9822b2d6bd4953d380de3867ffedf56c48487dd77302800bdc6933e02cd0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}