{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57861,"origem":"stj","sha256_origem":"56202c46c40ce1abf803875fac0c6a75100cb8bdeca376b6eb8f894556b53e97","registro_original":{"id_fonte":"000872506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425513","numero_registro":"202302418082","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIAS MINORITÁRIAS. AUSÊNCIA DE PODERES\nDE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS FRAUDULENTOS.\nRESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a desconsideração da\npersonalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios\nadministradores ou que comprovadamente contribuíram para a prática\ndos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica.\n2. Na espécie, deve ser afastada a responsabilidade das sócias\nminoritárias, sem poderes de administração, porquanto não se extrai\ndo acórdão recorrido quaisquer elementos que corroborem terem\ncontribuído para a prática de atos caracterizadores do abuso da\npersonalidade jurídica.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ALCANCE DOS SÓCIOS)\n   STJ - <<REsp 1861306>>-SP, <<AgInt no REsp 2070566>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9a19c40d1ed6ed849d217b6aa6e8be153ec9823a3f2eda4ed814df84a215f3b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56202c46c40ce1abf803875fac0c6a75100cb8bdeca376b6eb8f894556b53e97","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}