{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57863,"origem":"stj","sha256_origem":"ba566feef0338c1d9350b4163369878f20c0a0ed2b8073ed82db32d1131ebc38","registro_original":{"id_fonte":"000872508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270073","numero_registro":"202203995673","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO\nVÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO\nDO ART. 489, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO EFETIVA DA MATÉRIA. PRODUÇÃO DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VERBAS TRABALHISTAS.\nPARTILHA. MATÉRIA PACÍFICA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art.\n1.022, do CPC, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido\nteria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância\ndo enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas.\n2. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que o\nTribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu\nconhecimento, qual seja, sobre fatos e provas alegados pela\nrecorrente.\n3. Para concluir pela necessidade ou não de produção de prova\ndemandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos,\no que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\nPrecedentes.\n4. O Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência\npacífica desta Corte, qual seja: \"nos regimes de comunhão parcial ou\nuniversal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas\ncorrespondentes a direitos adquiridos na constância do casamento,\ndevendo ser partilhadas quando da separação do casal. \" (AgInt nos\nEDcl no REsp n. 1.827.570/MT, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.).\nPrecedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA -\nCOMUNICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1827570>>-MT,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1713242>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2208802>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1405108>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2baec7d1a75732b1ec1a1211ce5c3bb272bf7db66c6b74d22198b64be63a5a6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}