{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57864,"origem":"stj","sha256_origem":"69bae1bda0f7b5ed3176df778f08d91ae5b4490cca57d7f8083104e869c34419","registro_original":{"id_fonte":"000872509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383371","numero_registro":"202301951674","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA\nJULGADA. VERIFICAÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\n1. Na origem, entendeu o Tribunal recorrido que \"o termo inicial da\ncorreção monetária constou de forma expressa no dispositivo da\ndecisão proferida na fase de liquidação de sentença\" (fl. 66) e,\ndado o trânsito em julgado desta decisão, restaria operada a\npreclusão máxima do tema.\n2. No ponto, é entendimento assente desta Corte que proceder à\nalteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título\njudicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação\nda coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. Rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame do\nacervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES - CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1778376>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2243081>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d5b2fa51a75f2c0c6635153aa257a076bb93188109fd0ddd70979e53ed90bc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"69bae1bda0f7b5ed3176df778f08d91ae5b4490cca57d7f8083104e869c34419","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}