# Registro público: STJ — 00005079120168260618

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d58c82cbd2670d1503d0e2532349e877085e8635bb5455cba5048ec1574da422

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-28
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-12-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Corrupção ativa | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-29T18:33:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-12-19T08:01:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-12-19T08:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-19T08:26:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-20T11:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-12-20T11:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-03T06:10:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-06-07T08:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-14T07:37:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-11-28T17:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-20T11:04:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-06T05:18:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-13T13:53:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-14T07:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-20T11:04:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-03T06:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-05T19:18:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-07T07:54:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d58c82cbd2670d1503d0e2532349e877085e8635bb5455cba5048ec1574da422.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-29 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-03 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-06-03 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:24:17\.278488860Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d58c82cbd2670d1503d0e2532349e877085e8635bb5455cba5048ec1574da422

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000231020188046700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871133/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3435, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
- [TJGO — 00225501320188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJDFT — 00125468420158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1? VARA CRIMINAL DO GAMA
- [TJPI — 00000171220178180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJMG — 03611580520228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953224/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01985646520138130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750757/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003996020118110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822406/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJMA — 00001285120178100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3568, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005079120168260618 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Receptação | Corrupção ativa | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d58c82cbd2670d1503d0e2532349e877085e8635bb5455cba5048ec1574da422
- **SHA-256 do comentário:** e6445f7d4a0a777b76c5a9c2a37b6865ace3d3e66a4804421f68dec903ff94b0