{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57873,"origem":"stj","sha256_origem":"96d214b9869928224447c56fe187f202dae04bc4dc2ebb5b6b07da93623c4e5f","registro_original":{"id_fonte":"000872531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092480","numero_registro":"202200803894","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ARTS. 489\nE 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO\nJULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou\nconfigurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma\nfundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na\nmedida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha\ndecidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.\n2. A solução adotada pelo colegiado estadual está de acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é\nassegurado ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre\no imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa\nnatureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge\nfalecido no momento da abertura da sucessão. Ressalte-se que \"a lei\nnão impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de\nhabitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for,\nno patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente\" (AgInt no REsp n.\n1.554.976/RS, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 25/5/2020, DJe de 4/6/2020).\n3. A revisão da conclusão alcançada (quanto ao preenchimento dos\nrequisitos para o reconhecimento do direito real de habitação)\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\npermanecendo incólume a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - SUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-GO\n(CÔNJUGE SOBREVIVENTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-SP, <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ceb08c34eb07aa031026dfd6cf9751bfc26ce0301f482396a61b4d0bf5abdeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}