# Registro público: TRF6 — 00178947620144013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 03
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 991d0d8ead7bae15982d3f5c2dcd117b58aed889ca12858fb8815c53fdc970d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-19
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transferência ex-officio para reserva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-19T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-06-19T19:38:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-07T20:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-07T20:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-07T20:37:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-07T20:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-07T20:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-07T20:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-12T09:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-07T09:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T11:31:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-12T01:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T01:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-15T05:06:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-16T00:59:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T11:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T01:35:46.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-06-20T11:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-18T14:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-18T19:18:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-09T12:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-20T13:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-20T14:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10353)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transferência ex-officio para reserva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:52\.244507333Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-19T09:10:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 991d0d8ead7bae15982d3f5c2dcd117b58aed889ca12858fb8815c53fdc970d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00196774320134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167017/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10353
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Gabinete 04
- [TRF6 — 00010955220104013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3543351/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10353
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / Gabinete 04
- [TRF2 — 50072685620214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343329/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10353
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAM — 10087982820128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101333/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10353
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TRF2 — 50072836520204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810194/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10353
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 4ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TJCE — 06245771420248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659897/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10353
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / GADES - DURVAL AIRES FILHO
- [STJ — 00001737620238272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402412/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10353
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 00010012820074047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856246/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10353
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 03 / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Transferência ex officio: vaga garantida na faculdade](https://wikijuridica.com.br/educacao/superior-transferencia-ex-officio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A regra geral está no art. 49 da Lei 9.394/1996 (LDB): instituições de educação superior aceitam transferência de alunos regulares apenas quando existe vaga e mediante processo seletivo. O parágrafo único desse mesmo artigo, porém, remete a transferência ex officio à lei própria, e é o art. 1º da Lei 9.536/1997 que retira da instituição de destino a

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda com o art. 1º da Lei 9.536/1997

- **Âncoras documentais:** officio, transferencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 084b4b2e937518a04693d02dcbe29077af9383a6c0dea7b34df6c3f459f37631
- **SHA-256 do registro documental:** 991d0d8ead7bae15982d3f5c2dcd117b58aed889ca12858fb8815c53fdc970d3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Feducacao%2Fsuperior-transferencia-ex-officio%2F)