{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57875,"origem":"stj","sha256_origem":"5866af197c437f4f6157795c92fd2448464c46bebcd55bd84afd5e8c55279d93","registro_original":{"id_fonte":"000872533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2324110","numero_registro":"202300743790","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DESNECESSIDADE DE\nAPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO MANTIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI\n13.043/2014. LIMINAR DEFERIDA PELO STF TORNADA SEM EFEITO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte de Justiça entende que \"a legislação processual\npermite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,\nainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo\ncerto, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao\nórgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade\" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.474/SP, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em\n21/2/2022, DJe de 24/2/2022).\n2. O STJ perfilha o entendimento de que a apresentação das certidões\nnegativas de débitos tributários não constitui requisito\nobrigatório para a concessão da recuperação judicial à empresa\ndevedora, mesmo após a vigência da Lei n. 13.043/20134.\n3. A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação\nn.º 43.169/SP foi tornada sem efeito em virtude da posterior\nnegativa de seguimento à referida ação.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013043 ANO:2014","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1936474>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2117022>>-RS\n(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO -\nCERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2074900>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1570936>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d934bddb19f576924c013351033501050ecca48fdc70a77d2e50c6268cade66a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}