{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57877,"origem":"stj","sha256_origem":"6883c6f31847bea92e7043798217100f5726628eb164cb4ccbf15da248a7ee94","registro_original":{"id_fonte":"000872554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471786","numero_registro":"202303622445","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADO SEM VÍCIOS PROCESSUAIS E\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE\nAVERIGUAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. PLURALIDADE DE CREDORES,\nINCLUSVE ORIUNDA DE JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento estadual. O acórdão dirimiu a\ncontrovérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios,\ntendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado\npela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a\nresponder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as\nrazões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos\nautos.\n2. A segunda instância entendeu pela necessidade de averiguação\nsobre a ocorrência de concurso de credores, tendo em vista existir\npluralidade de credores e, inclusive, pretensão de reserva de valor\nsobre a penhora decorrente de Juízo trabalhista.\n3. Essa atuação encontra suporte na jurisprudência desta Corte\nSuperior (Súmula 83/STJ), tendo em vista que, mesmo no concurso\nparticular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra\nnatureza, independentemente da data em que registradas as\nrespectivas penhoras. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2031487>>-DF\n(CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES - CRÉDITO TRABALHISTA - PREFERÊNCIA\nLEGAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2159331>>-PR, <<CC 171782>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0096542e234e7fc73c7efcaef66cdf3b47d6fa903abef50660bf8020cd34cff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}