# Registro público: TSE — 00001347420136260281 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578926/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578926.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e19825b4167118e4b3a359c290b7111a2261f712bb60eab9ae194a6e06d75cdd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 158 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-30 - **Último ato com data válida:** 2021-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-10** — Reativação (TPU 849) > **2021-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-12-09** — Reativação (TPU 849) > **2021-09-02** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-27** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-26** — Documento (TPU 581) > **2021-08-26** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-06-17T10:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-07-11T12:03:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-11T12:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-27T20:06:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-27T20:12:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-05T14:13:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2014-09-05T18:00:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-05T18:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-16T14:24:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2020-03-10T12:21:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-08-09T13:55:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-12T16:17:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-12T17:09:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-19T15:02:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-06-05T12:45:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-06-05T12:45:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-06-05T14:20:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-17T10:59:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-25T09:59:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-06-25T09:59:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-06-25T12:07:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-01T14:08:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-08-18T11:10:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-18T11:10:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-08-21T19:22:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-04T17:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-16T11:53:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-09-16T11:53:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-27T14:13:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-02-20T13:02:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-20T13:02:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-28T08:32:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-28T08:32:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-05T08:06:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-30T13:40:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2014-05-30T13:41:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-30T13:44:45.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2014-06-02T13:22:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-02T15:17:08.000Z — Remessa (TPU 982) - 2014-06-02T15:17:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/578926.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e19825b4167118e4b3a359c290b7111a2261f712bb60eab9ae194a6e06d75cdd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-30 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-07-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-09-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-25 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2021-09-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2021-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/157` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-07-22 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2021-08-25 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-02 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:51\.316242652Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-05\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e19825b4167118e4b3a359c290b7111a2261f712bb60eab9ae194a6e06d75cdd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 00005495220116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588992/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2 - [TSE — 06001066920216170041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611694/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - [TRE-BA — 06000717920216050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306914/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TSE — 00003737320116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172633/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1 - [TRE-RJ — 06001211620216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300213/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ - [TRE-PA — 06000207620196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299727/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-PA — 06000207220256140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299710/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-SP — 06000343020236260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293884/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001347420136260281 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2021-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e19825b4167118e4b3a359c290b7111a2261f712bb60eab9ae194a6e06d75cdd - **SHA-256 do comentário:** 763811955c2eb69828bc7e5353ecc8d7acbf3bd0a9dda2bebde344e1ddfac281