{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":579,"origem":"stj","sha256_origem":"4861b6ed883872c3419ab65605c7c26f03087bc0a55564a85171a87e65f799b9","registro_original":{"id_fonte":"000813741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045435","numero_registro":"202104041719","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.\nINTERRUPÇÃO DO TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO PELO MANEJO DE DEMANDA\nVISANDO PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE DO JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA\nDE PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na mesma linha do julgado da segunda instância, a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a\ncitação válida em ação de prestação de contas anteriormente\najuizada, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta\nsem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição.\nPrecedentes. Logo, esse ponto do acórdão está em sintonia com a\njurisprudência desta Corte Superior ? Súmula 83/STJ.\n2. No que tange à inexistência de implemento da prescrição,\nobserva-se esse trecho do julgado foi fundado na apreciação de\nfatos, provas e termos contratuais ? incidência das Súmulas 5 e\n7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1926224>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1934949>>-PR\n(AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO VIRTUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1738588>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"608124765715b1cdf5b75971e6cfba1baf3d49d8a5d2567d39bf94cff523eece","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}