# Registro público: STJ — 17132

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-24
- **Publicação:** 2022-05-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8cc0b67755bec698b8d91d408b295c9e395f04dca42f283cc3300e10af50cc4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO
DA LEI N. 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001.
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MODULAÇÃO
DE EFEITOS. DESOBRIGADA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE. TEMA 395/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No julgamento do RE n. 638.115 RG/CE, o Supremo Tribunal Federal,
à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 8º, ambos da Constituição
Federal, firmou o entendimento de que "ofende o princípio da
legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até
4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395/STF).
- **Item 2 (texto oficial):** Ao apreciar embargos de declaração opostos ao julgado, a Suprema
Corte modulou os seus efeitos, fixando o entendimento de que "quanto
às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar
de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da
decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até
sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores".
- **Item 3 (texto oficial):** Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício, impedindo o
pagamento de verbas atrasadas e não recebidas pela agravante,
relativas a quintos e décimos cuja incorporação foi considerada
inconstitucional pelo STF, está em consonância com a jurisprudência
firmada no julgamento do RE n. 638.115 RG/CE.
- **Item 4 (texto oficial):** Não há situação excepcional que justifique o afastamento da tese
estabelecida no precedente qualificado pela repercussão geral, a
qual exige, evidentemente, interpretação restritiva, sobretudo no
que se refere à modulação de seus efeitos para desobrigar a
devolução de valores já percebidos de boa-fé pelo servidor público.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO
DA LEI N. 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001.
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MODULAÇÃO
DE EFEITOS. DESOBRIGADA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE. TEMA 395/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 638.115 RG/CE, o Supremo Tribunal Federal,
à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 8º, ambos da Constituição
Federal, firmou o entendimento de que "ofende o princípio da
legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até
4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395/STF).
2. Ao apreciar embargos de declaração opostos ao julgado, a Suprema
Corte modulou os seus efeitos, fixando o entendimento de que "quanto
às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar
de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da
decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até
sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores".
3. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício, impedindo o
pagamento de verbas atrasadas e não recebidas pela agravante,
relativas a quintos e décimos cuja incorporação foi considerada
inconstitucional pelo STF, está em consonância com a jurisprudência
firmada no julgamento do RE n. 638.115 RG/CE.
4. Não há situação excepcional que justifique o afastamento da tese
estabelecida no precedente qualificado pela repercussão geral, a
qual exige, evidentemente, interpretação restritiva, sobretudo no
que se refere à modulação de seus efeitos para desobrigar a
devolução de valores já percebidos de boa-fé pelo servidor público.
5. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/05/2022 a 24/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40_par8, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO
PERÍODO DE 8/4/1998 ATÉ 4/9/2001 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00040 PAR:00008

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40_par8](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art40_par8)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2129997](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84312/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40_par8
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 2129996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84311/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40_par8
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / PRIMEIRA SEÇÃO
- [STJ — 2129995](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/84310/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40_par8
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / PRIMEIRA SEÇÃO