# Registro público: STJ — 00005124320068160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790168/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790168.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1816ff723c620796d31e1f057d16574d7b95a08038043291de16ae039a0c7c38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-08
- **Último ato com data válida:** 2018-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2015-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-08** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Regimes Especiais de Tributação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-08T09:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-24T14:02:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-24T16:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-08T19:00:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-06-09T18:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-02T16:04:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-03-02T19:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-21T16:52:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-05-23T17:09:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-21T09:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-22T05:07:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-19T14:38:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-19T14:38:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-12-03T20:04:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-21T18:52:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-23T17:09:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1816ff723c620796d31e1f057d16574d7b95a08038043291de16ae039a0c7c38.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regimes Especiais de Tributação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-08 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-05-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-19 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:00\.075626651Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1816ff723c620796d31e1f057d16574d7b95a08038043291de16ae039a0c7c38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 13932243520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629747/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000452120184058302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862801/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJRS — 00360813420108210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Cível - Alegrete
- [STJ — 00004500620124025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244015/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6089
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJRS — 00023744120118210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª Vara Cível - Alegrete
- [TJRS — 00434212920108210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara Cível - Alegrete
- [TJDFT — 00447482320118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00443785920168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6089
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005124320068160004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Regimes Especiais de Tributação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1816ff723c620796d31e1f057d16574d7b95a08038043291de16ae039a0c7c38.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1816ff723c620796d31e1f057d16574d7b95a08038043291de16ae039a0c7c38
- **SHA-256 do comentário:** c605d7073646af387139810d851d17c82294b7637d228292039fb823f991d7c7