{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57905,"origem":"stj","sha256_origem":"805d6f4617dedafa6784091f7b6ab14a4efed617b535e1648ae2cc6363246f0c","registro_original":{"id_fonte":"000872631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1557218","numero_registro":"201902282360","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO\nDE CONFISSÃO. PRESIDENTE DO CLUBE. ASSINATURA. OBJETO SOCIAL.\nRELAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESENÇA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, são válidas\nas obrigações assumidas por pessoas jurídicas quando relacionadas\ncom seu objeto social, ainda que firmadas por representantes não\ndesignados pelos estatutos sociais.\n2. É inviável rever rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que\natrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATOS DE ADMINISTRADOR - RELAÇÃO COM OBJETO SOCIAL DA PESSOA\nJURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2278054>>-MS, <<REsp 1902410>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1838314>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 417152>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 161495>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"669fd1f366e0e9a8ed88750bcfc75896e3f97c777e05714d96150b76c7815f40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}