{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57908,"origem":"stj","sha256_origem":"8e7e5f4eb71535d9a60b1184178d45b14c93c51b9c05c1743b69187030fee9e9","registro_original":{"id_fonte":"000872655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2395249","numero_registro":"202302153638","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO.  INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.\nÓBICE. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ.\nDISPENSA. PREVISÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no\nqual o\nadvogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos\nautos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ).\n2. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,\nprevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, não se estende ao recurso\nespecial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a\naplicação do referido dispositivo é específica ao agravo de\ninstrumento.\n3. É ônus da parte trasladar o instrumento procuratório ou juntar\nnova procuração quando da interposição do recurso especial se a\nprocuração constar apenas nos autos principais, sob pena de\naplicação da Súmula nº 115/STJ.\n4. Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - REGULARIZAÇÃO - CONCESSÃO DE\nPRAZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1830797>>-SE\n(PROCESSOS ELETRÔNICOS - DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO - AGRAVO\nDE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2326813>>-SP\n(INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO APENAS NOS AUTOS\nPRINCIPAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2211944>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d2d5a9e39ac47d074d365ddfc97e10d4e2f62a9399cd3c39ee2bc50950c7d4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}