{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57909,"origem":"stj","sha256_origem":"e1237576ccc8cb860f8a55515fa8deb8a9608f836e75ee1ec09e99e52ae5a7e6","registro_original":{"id_fonte":"000872656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1339555","numero_registro":"201801952893","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. DEFINIÇÃO.\nREFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOR E ENTE DE\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO. PEDIDOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. JUSTIÇA\nDO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 170/STJ.\n1. A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da\nnatureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir\ndeduzidos na exordial.\n2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista\nque busca obter diferenças salariais e indenizatórias decorrentes\nde vínculo empregatício, a exemplo da verba denominada CTVA, mesmo\neventuais reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de\nprevidência privada vinculada ao empregador.\n3. Compete à Justiça Comum o julgamento de ação relativa à\ncomplementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir e\no pedido se originam de contrato celebrado com entidade de\nprevidência complementar, o qual possui natureza eminentemente\ncivil, envolvendo apenas de maneira reflexa os aspectos da relação\nde trabalho. Precedentes.\n4. O julgamento do RE nº 1.265.564 (Tema nº 1.166) pelo Supremo\nTribunal Federal não alterou o entendimento fixado no RE nº 586.453\n(Tema nº 190), visto que naquele foi especificada pretensão dirigida\nsomente contra o empregador, ao passo que neste foi definida a\npretensão contra a entidade de previdência privada.\n5. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes\ncompetências, deve a ação prosseguir perante o juízo em que foi\ninicialmente proposta, nos limites de sua competência, sem prejuízo\ndo ajuizamento de nova demanda, com o pedido remanescente, no juízo\npróprio. Súmula nº 170/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114"],"sumulas_citadas":["STJ:170"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000170","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00114 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(CUMULAÇÃO - PEDIDO TRABALHISTA - PEDIDO PREVIDENCIÁRIO -\nCOMPETÊNCIA)\n   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190),\n         [[RE 1265564]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)\n(CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF - RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS - COMPETÊNCIA\n- JUSTIÇA DO TRABALHO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 158190>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d29457a1b529e4258b7e6e48e7d33b13edb62bb35cf94645ea2d3643aa96edeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}