# Registro público: TJSP — 00079451520198260053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5de4563a9f880297c943d3987b2a664eb2ea92bf6799af43efaa608eb93b0df6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-28
- **Último ato com data válida:** 2021-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T13:21:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-03-28T18:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-29T15:31:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-03-29T15:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-09T10:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-16T11:19:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-17T11:28:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-07T16:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-08T09:43:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-08T09:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-19T07:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-24T09:58:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-27T15:08:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T21:21:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-14T23:52:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-09-27T17:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-30T13:48:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-30T13:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-08T10:25:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-09T08:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-11T23:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-26T08:13:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-19T23:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-28T21:19:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-28T21:19:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-06T01:26:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-18T17:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-19T13:36:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-05-19T13:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-19T21:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-19T21:52:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-26T11:51:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-27T10:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-28T16:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-28T16:49:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-05-28T16:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-30T23:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-01T11:14:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-02T10:38:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-09T14:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790935.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5de4563a9f880297c943d3987b2a664eb2ea92bf6799af43efaa608eb93b0df6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-07-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T07:38:59\.089608214Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-27T20:40:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5de4563a9f880297c943d3987b2a664eb2ea92bf6799af43efaa608eb93b0df6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00065911820208260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794398/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TRF4 — 50565374020144047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6063494/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJAL — 07002713120238020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/887215/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TJSP — 00084311920208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939582/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 37 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00807415720198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924475/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 37 CIVEL DE CENTRAL
- [TJES — 00001932120178080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051330/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJMT — 00004191020108110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046688/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TRF1 — 00002944120164014005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042870/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / Vara Única de Corrente

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00079451520198260053 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5de4563a9f880297c943d3987b2a664eb2ea92bf6799af43efaa608eb93b0df6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5de4563a9f880297c943d3987b2a664eb2ea92bf6799af43efaa608eb93b0df6
- **SHA-256 do comentário:** 21edf50782976d2c65268da31f133580357af6582e666a1639a43d495ff4bb9e