{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57913,"origem":"stj","sha256_origem":"05d264f446b53a0e4bf5c852cb5bbf25dc189f1fc1b91d8ecf1d7fc340074a1b","registro_original":{"id_fonte":"000872675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076344","numero_registro":"202301749644","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nLEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA DEFENDER OS INTERESSES DAS\nFILIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA\nCORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nfato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente\nautonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios,\nnão abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de\ndependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz\" (AREsp n.\n1.273.046/RJ, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 8/6/2021, DJe de 30/6/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE ATIVA - ESTABELECIMENTO MATRIZ)\n   STJ - <<AREsp 1273046>>-RJ, <<AgInt no REsp 1972177>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aaf9c7c8b405c0689b46ccf674e2c78ebb78f482bedc91ba36953b8cc6fdb0b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}