{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57914,"origem":"stj","sha256_origem":"af4e6ee1a86d5d59e59e5b05a873c60146eecb4229d8009e23d6fac8842a3824","registro_original":{"id_fonte":"000872676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195713","numero_registro":"202401010952","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CAPACIDADE\nECONÕMICA DO ALIMENTANTE. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nDECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA. MERA INTIMAÇÃO. TEMOR DESPROVIDO DE\nPERIGO ATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\n1. É firme o entendimento no sentido de que o habeas corpus não\nconstitui meio adequado para o exame aprofundado de provas no\nsentido de modo a aferir a capacidade financeira do paciente, que\ndeve ser discutida nos autos de ação revisional de alimentos.\n2. O mero temor futuro, sem lastro concreto, que não demonstre\nperigo atual ao direito de ir e vir do recorrente, é inapto a\njustificar a concessão da ordem, ainda que em caráter preventivo.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - AÇÃO DE ALIMENTOS - APROFUNDAMENTO DE PROVAS)\n   STJ - <<HC 79374>>-SP, <<AgInt no HC 825081>>-PR,\n         <<AgRg no HC 302217>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d20098e31d03f04a85d615897f405e89c89693086f707184b44e42d59a18e09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}