# Registro público: TRF5 — 05082621820214058002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791532/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791532.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94435ab01fd92800f4a4c9e6edc6d29008442e0d27624c2dbb121ceeddbe777c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-10 - **Último ato com data válida:** 2024-03-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-01-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-25** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-07-14** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-04-26** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-04-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-04-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-03-27** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Salário-Maternidade (Art. 71/73) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-10T16:25:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-03-10T17:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-04-26T16:54:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-11-25T09:33:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-03-27T09:36:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-04-17T08:58:42.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-04-17T08:58:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-07-14T17:56:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-09-28T13:57:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-12-19T15:22:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-01-15T14:20:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-01T11:00:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6103) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário-Maternidade (Art. 71/73) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-27 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:44:05\.932000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230310000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94435ab01fd92800f4a4c9e6edc6d29008442e0d27624c2dbb121ceeddbe777c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05086909220204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832976/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000065420214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171703/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF2 — 50121255120204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820836/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF5 — 05095364620194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829885/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50014907320184025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807162/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF2 — 50040277420204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803640/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6103 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TJMA — 00002627820168100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834227/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU� - [TJPR — 00000245320178160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830997/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6103 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GRANDES RIOS - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção. **Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício - **Âncoras documentais:** maternidade, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab - **SHA-256 do registro documental:** 94435ab01fd92800f4a4c9e6edc6d29008442e0d27624c2dbb121ceeddbe777c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)